Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - CONTRATO BANCÁRIO - TUTELA DE URGÊNCIA - LIMITAÇÃO DE DESCONTOS A 30% DOS PROVENTOS - CONTRATO DE EMPRÉSTIMO COM DESCONTO EM FOLHA DE PAGAMENTO -

Decisão recorrida que determinou a limitação dos descontos das parcelas do empréstimo a 30% dos rendimentos líquidos - Contrato que prevê débito em folha de pagamento - Presença de probabilidade do direito - Entendimento atual do C. STJ ao aplicar a «Lei de Recursos Repetitivos, REsp. Acórdão/STJ, REsp. Acórdão/STJ e REsp. Acórdão/STJ, concernentes ao Tema 1085 - Limitação que se impõe aos contratos de empréstimo com débito em folha de pagamento - Dever de observância em todos os processos que versarem sobre questão idêntica - Art. 927, III, do atual CPC - Prevalência da legislação federa, que estabelecia o limite de 30% - Agravo não provido. ... (Continua)