Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C REPARAÇÃO DE DANOS E TUTELA ANTECIPADA DE URGÊNCIA - 

Empresa requerida condenada ao cumprimento da obrigação de fazer e ao pagamento dos ônus sucumbenciais - Sentença de procedência - Insurgência da ré - Princípio da sucumbência - Aplicação - Atribuição à parte vencida a responsabilidade por todos os gastos que prescinde de atribuição de culpa - Honorários advocatícios - Tabela de honorários da OAB que não vincula o julgador - Entendimento do E. STJ e dessa C. Corte Paulista - Redução dos honorários que se impõe - Haja vista a natureza da ação não se mostrar complexa, a tramitação do feito em meio eletrônico e em curto período - Sentença de procedência reformada nesse ponto - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO... (Continua)