Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Agravo de Instrumento. Direito Processual Civil. Incidente de cumprimento de sentença. Impugnação acolhida em parte reconhecendo excesso de execução. Cabimento de imposição de honorários sucumbenciais à parte vencida.

1. Decisão que acolheu em parte impugnação ao cumprimento de sentença, sem impor ônus sucumbenciais ao vencido. 2. Recurso do executado/impugnante acolhido. 3. Sucumbência do exequente/impugnado justifica a imposição de honorários advocatícios. Matéria pacificada no julgamento do REsp Repetitivo Acórdão/STJ e na Súmula 519/STJ. 4. Recurso provido. Decisão reformada