Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Tráfico de entorpecentes - Prisão em flagrante - Apreensão de quantidade relevante de entorpecentes variados - Depoimento dos policiais seguros, coerentes e sem desmentidos - Ausência de motivos para duvidar da veracidade dessas palavras - Negativa isolada - Condenação mantida;

Tráfico de entorpecentes - Maus antecedentes - Condenação por fato anterior, com trânsito em julgado durante o processo - Caracterização - Precedentes - Pena base - Aumento - Possibilidade - Redutor da Lei 11.343/06, art. 33, § 4º - Inaplicabilidade - Regime fechado - Cabimento - Recurso do Ministério Público provido, com a rejeição daquele apresentado pela Defesa