Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP CONFLITO DE COMPETÊNCIA -

Recurso de apelação nos autos de ação anulatória de multa ambiental, distribuído por prevenção à C. 18ª Câmara de Direito Público em razão de agravo de instrumento por ela anteriormente julgado que declinou da competência por entender não se tratar de matéria relacionada a tributos municipais ou execuções fiscais - Recurso redistribuído à 13ª Câmara de Direito Público que, por sua vez, declinou da competência por entender se tratar de matéria ambiental, reservada às Câmaras Especializadas em Meio Ambiente - Recurso redistribuído à 1ª Câmara de Direito Ambiental que, por fim, declinou da competência por entender não se tratar de questão ambiental e suscitou o conflito - Ação que tem por objeto a anulação de multa aplicada pela Fazenda Municipal por ter a autora ateado fogo no imóvel de sua propriedade - Ausência de execução fiscal ajuizada, o que afasta a competência das Câmaras Especializadas em Tributos Municipais, pois a ação de conhecimento não versa sobre tributo municipal - Impossibilidade de prorrogação ou modificação da competência - Competência rationae materiae que é absoluta e pode ser revista pelo órgão julgador a qualquer tempo - Multa de natureza ambiental que atrai a competência da 1ª Câmara Reservada ao Meio Ambiente, que, ademais, já julgou ação anulatória semelhante (Apelação Cível 1003100- 94.2018.8.26.0363, da Comarca de Mogi-Mirim, j. em 15 de setembro de 2020) - Conflito julgado procedente, para fixar a competência da 1ª Câmara Reservada ao Meio Ambiente... (Continua)