Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO - DANO MORAL - NEGATIVAÇÃO INDEVIDA -

Pretensão da autora de que seja reconhecida a inexigibilidade da dívida apontada em cadastro de inadimplentes e de que a ré seja condenada a pagar uma indenização por dano moral - Cabimento - Hipótese em que a ré não comprovou a regularidade da negativação, não demonstrando que o contrato vigente à época previsse multa para o caso de não haver restituição ou recarga dos cilindros em determinado prazo - Inexigibilidade do valor reconhecida - Negativação que se mostrou indevida - Dano moral «in re ipsa caracterizado - Indenização fixada em R$10.000,00 que se mostra razoável para compensar o prejuízo à imagem experimentado pela autora, além de compatível com o patamar adotado por esta Colenda 13ª Câmara em outros casos análogos, já julgados - RECURSO PROVIDO... (Continua)