Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP RECUPERAÇÃO JUDICIAL -

Agravo de instrumento e embargos de declaração opostos, por sua vez, em face da decisão que indeferiu a antecipação de tutela recursal - Determinação de regularização fiscal prévia à homologação do plano mantida por esta Câmara no julgamento de AI anterior, pendente julgamento do recurso especial interposto - Decisão ora recorrida que, diante do acórdão deste Tribunal, concedeu prazo para comprovação da regularização fiscal - Recurso especial não recebido com efeito suspensivo - Acórdão proferido no AI anterior, portanto, que prevalece, devendo ser mantida a determinação de comprovação da regularização fiscal - Decisão mantida - Agravo de instrumento desprovido, prejudicados os embargos de declaração... (Continua)