Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP HABEAS CORPUS -

Tráfico Ilícito de Drogas e sua Associação - art. 33, caput, e art. 35, caput, ambos da Lei 11.343/2006 - (i) Trancamento da Ação Penal - Impossibilidade - Ausência de demonstração inequívoca, sem necessidade de dilação probatória (aqui, vedada), da inocência do paciente, da atipicidade de sua conduta ou de causa de extinção da punibilidade - Eventuais vícios ocorridos no procedimento inquisitorial que não contaminam a ação penal dele decorrente - Demais disso, trata-se de delação apócrifa especificada, com investigação prévia do veículo fornecido - Precedente do Colendo STJ - (ii) Prisão Preventiva - Revogação do confinamento cautelar - Impossibilidade, ao menos por ora - Circunstâncias da prisão que, neste momento processual, não justificam a revogação da custódia cautelar - Risco de reiteração delitiva - Paciente com apontamentos criminais - Quantidade relevante de droga e dinheiro apreendida, com escolta do veículo que transportava o narcótico, com indicativo indiciário de profissionalização - Medidas cautelares, previstas no CPP, art. 319, que se mostram insuficientes a garantir a ordem pública e a instrução criminal - Paciente que se encontra foragido desde 16 de fevereiro de 2024 - Constrangimento Ilegal Não Evidenciado - ORDEM DENEGADA... (Continua)