Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP RECURSO INOMINADO. DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL.  SÃO PAULO. SERVIÇO FUNERÁRIO. HORAS SUPEMENTARES. PARCIAL PROCEDÊNCIA DA AÇÃO EM PRIMEIRO GRAU DE JURISDIÇÃO. RECURSO DO AUTOR. 1. Pretensão do recorrente de que a verba denominada «Gratificação de Atividade componha o cálculo das horas suplementares. 2. O cálculo das horas extraordinárias deve considerar o salário-base Ementa: RECURSO INOMINADO. DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL.  SÃO PAULO. SERVIÇO FUNERÁRIO. HORAS SUPEMENTARES. PARCIAL PROCEDÊNCIA DA AÇÃO EM PRIMEIRO GRAU DE JURISDIÇÃO. RECURSO DO AUTOR. 1. Pretensão do recorrente de que a verba denominada «Gratificação de Atividade componha o cálculo das horas suplementares. 2. O cálculo das horas extraordinárias deve considerar o salário-base acrescido das vantagens efetivamente incorporadas, excluídas verbas eventuais. 3. Nos termos do § 4º, da Lei 15.364/2011, art. 3º, a Gratificação de Atividade tem caráter permanente e compõe a base de cálculo da contribuição previdenciária. 4. Gratificação de Atividade deve incidir no cálculo das horas suplementares. 5. Recurso provido.