Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO  -   EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - CONSTRIÇÃO DESCABIDA DE BEM DO EXECUTADO, SUCESSOR DE SUA FALECIDA MÃE - AUSÊNCIA DE NOTÍCIA DE ABERTURA DE INVENTÁRIO -

o agravado-herdeiro ainda não tem direito de propriedade individualizada, não sendo possível sua superação neste processo - necessidade de se aguardar o inventário com a partilha - decisão mantida, nos termos do art. 252 do RITJSP - observação de que o agravante pode pedir a abertura do inventário para a regularização da transmissão do bem, nos termos previstos no art. 616, VI do CPC. ... (Continua)