Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS E ESTÉTICOS DECORRENTES DE SUPOSTO ERRO MÉDICO. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. INADMISSIBILIDADE. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS PREVISTOS PELO ART. 6º, «CAPUT, VIII DO CDC. VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES NÃO DEMONSTRADA. QUESTÃO CONCERNENTE AO SUPOSTO ERRO MÉDICO QUE HAVERÁ DE SER APURADA PELA PROVA PERICIAL. HIPOSSUFICIÊNCIA, ADEMAIS, QUE NÃO SE PRESUME, NÃO HAVENDO SIDO DEMONSTRADA NA ESPÉCIE. AUSÊNCIA DE CIRCUNSTÂNCIA A DENOTAR A IMPRESCINDIBILIDADE DA INVERSÃO DO ÔNUS PROBATÓRIO, QUE, À LUZ DO DIPLOMA CONSUMERISTA, NÃO OPERA POR FORÇA DE LEI, MAS «OPE IUDICIS, DE ACORDO COM A APRECIAÇÃO DO MAGISTRADO NO CASO CONCRETO. CUSTEIO DA PROVA PERICIAL. CASO EM QUE, HAVENDO A PROVA SIDO REQUERIDA POR AMBAS AS PARTES, DEVE-SE REPARTIR O ÔNUS DE ADIANTAMENTO DOS HONORÁRIOS PERICIAIS, NOS TERMOS DO ART. 95, «CAPUT, DO CPC. OBSERVE-SE, PORÉM, QUE, SENDO A AUTORA BENEFICIÁRIA DA GRATUIDADE, A PARCELA QUE LHE INCUMBE HAVERÁ DE SER CUSTEADA PELO ESTADO, POR MEIO DO FUNDO ESPECIAL DE CUSTEIO DE PERÍCIAS (FEP), CRIADO ESPECIALMENTE PARA ESSE FIM (LEI ESTADUAL 16.428/17 SP). INTELIGÊNCIA DO ART. 95, § 3º DO CPC, SEM SE OLVIDAR DA POSSIBILIDADE DE A PERÍCIA REALIZAR-SE POR ÓRGÃO PÚBLICO (IMESC), O QUE HAVERÁ DE SER DECIDIDO PELO JUÍZO «A QUO, RESERVANDO-SE A ESTA CORTE A FUNÇÃO REVISORA. DECISÃO REFORMADA. RECURSO PROVIDO, COM OBSERVAÇÃO.