Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AÇÃO DE EXIGIR CONTAS -

Inventário - Insurgência contra decisão que determina a quebra do sigilo bancário da inventariante no período posterior ao óbito do autor da herança - Cabimento - Proteção ao sigilo bancário da recorrente que deve subsistir, ante a inexistência indícios de ocultação ou dilapidação patrimonial - Perícia contábil que deve ater-se à verificação da regularidade das contas prestadas em relação ao espólio, bens de titularidade do «de cujos - Decisão reformada - Recurso provido... (Continua)