Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Agravo em Execução Penal - Progressão - Descabimento - Preliminar - Inidoneidade de fundamentação - Inocorrência - Roubos duplamente circunstanciados, roubo circunstanciado e receptação - Falta de mérito do sentenciado - Requisito subjetivo não preenchido - Histórico de evasão e cometimento de novo delito, quando agraciado anteriormente com o regime semiaberto, evidenciando total senso de responsabilidade e de assimilação da terapia penal - Ausência de demonstração inequívoca de condições para a concessão da benesse pleiteada - Reconhecimento - Precedentes - Decisão mantida - Matéria preliminar rejeitada e agravo desprovido