Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS -

Ação monitória - Embargos a ela opostos desacolhidos - Petição inicial respaldada em documento escrito, sem eficácia de título executivo - Prazo prescricional que não se consumou, observado aquele previsto no prazo do art. 206, § 5º, I, do Código Civil - Prova documental da relação contratual entre as partes e da existência de parcelas avençadas e pendentes de quitação - Responsabilidade da embargante pelo pagamento das parcelas vencidas ao longo do período de prestação de serviços - Sentença mantida - Recurso improvido... (Continua)