Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP PENHORA.
Cumprimento de sentença. Bloqueio de ativos financeiros via Sisbajud. Impenhorabilidade dos valores não comprovada, nos termos do art. 854, § 3º, I, do CPC. Decisão mantida. RECURSO NÃO PROVIDO... ()
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