Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP Lei dos Crimes Ambientais - art. 32 «caput - Lei dos Crimes contra a Ordem Tributária - art. 1º, V - Materialidade e autoria devidamente comprovadas - Absolvição por fragilidade de provas - Impossibilidade - Laudos periciais que atestaram os maus tratos - Testemunhas que corroboraram as conclusões técnicas - Réu confesso quanto à sonegação fiscal - Condenação mantida.
Recurso improvido(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
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