Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Justiça gratuita - Ação declaratória de inexistência de débito inserido em plataforma de renegociação de dívida c/c indenizatória por danos morais - Art. 99, § 3º, do atual CPC - Declarada a insuficiência de recursos - Presunção legal de veracidade - Agravante que juntou carteira profissional, da qual consta como última ocupação a função de faxineira, recebendo salário mensal de R$ 1.314,09 - Agravante que é isenta de declaração de imposto de renda - Propositura da ação em comarca diversa do domicílio da agravante que não é suficiente para se reconhecer que ela detenha capacidade econômica - Ações em que o benefício foi indeferido, por ter deixado a agravante de recolher a taxa judiciária, que tiveram a inicial indeferida e o processo extinto sem resolução de mérito - Possibilidade de a parte contrária, ao integrar a lide, requerer a revogação do benefício, provando que a parte favorecida não o merece - Art. 100, «caput, do atual CPC - Agravante que faz jus ao favor legal - Agravo provido.