Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação - Execução Fiscal - IPTU dos exercícios de 2020 a 2022, no total de R$ 1.914,94, em 14/03/2023 - Município de Dracena - Sentença extinguindo a execução com fundamento no CPC, art. 485, VI, aplicando a tese jurídica firmada pelo E. STF no tema de repercussão geral 1.184 e os termos da Resolução CNJ 547/24 - Insurgência da Municipalidade - Cabimento - Execução fiscal que não preenche todos os requisitos previstos no art. 1º, §1º, da Resolução 547/24, do CNJ, a impedir a extinção da ação - Executada citada via postal - Feito executivo de baixo valor que não está sem movimentação útil há mais de um ano - Requerimento de penhora pelo sistema ARISP sequer apreciado pelo Juízo - Sentença anulada - Recurso provido.