Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - AÇÃO DE DESAPROPRIAÇÃO - ACÓRDÃO EMBARGADO QUE NÃO CONHECEU DO RECURSO, EM RAZÃO DA COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL - ALEGAÇÃO DE CONTRADIÇÃO - REJEIÇÃO - MERA IRRESIGNAÇÃO COM O RESULTADO DO JULGAMENTO - EMBARGOS REJEITADOS
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