Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação. Embargos à Execução. Título de crédito virtual. Sentença de parcial acolhimento para julgar extinta a execução em relação a determinadas notas fiscais, bem como para determinar a apresentação de novo cálculo. Insurgência da embargada. Alegação de desnecessidade de aceite, em razão de serem notas fiscais eletrônicas. Ausência dos requisitos essenciais para execução. Necessidade de comprovação do protesto do título e prestação dos serviços, o que não ocorreu no caso dos autos. Precedentes desta Eg. Corte. Sentença mantida. Recurso desprovido.