Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Agravo de instrumento. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. HABILITAÇÃO DIRETA DE HERDEIROS. Decisão agravada que indeferiu a habilitação de herdeiros, bem como eventual levantamento de valores e determinou a habilitação do Espólio, na pessoa do Inventariante. Insurgência dos sucessores.

cabimento DA INSURGÊNCIA. Herdeiros que possuem legitimidade passiva, sucedendo a pessoa falecida nos autos. Possibilidade de habilitação direta dos sucessores do credor em decorrência de seu falecimento, para a regularização da representação processual. Inteligência dos arts. 110, 313, § 2º, II, 687, 688, II, 689 e 778, § 1º, II, do CPC. Ressalva, contudo, no sentido de que o levantamento dos valores está condicionado à abertura do inventário e expedição do formal de partilha. Precedentes desta Câmara e desta Corte de Justiça. R. decisão agravada parcialmente reformada, para o fim de permitir a habilitação direta dos herdeiros legítimos, com a ressalva de que o levantamento de valores está condicionado à abertura de inventário e expedição do formal de partilha ou sobrepartilha dos bens do «de cujus". AGRAVO DE INSTRUMENTO PARCIALMENTE provido