Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP COMPETÊNCIA.

Ação de obrigação de fazer. Hipótese em que a autora se sub-rogou nos direitos do consorciado. Empresa que atua no ramo de aquisição de cotas de consórcio visando lucro. Aplicabilidade ao caso do CDC que, no entanto, não autoriza o ajuizamento da ação no foro do domicílio da empresa cessionária. Hipótese em que deve ser observada a regra geral de competência do foro do domicílio da ré. Precedentes desta Corte nesse sentido. Decisão que reconheceu a incompetência e determinou a remessa dos autos para a comarca de... (Continua)