Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DESPESAS CONDOMINIAIS.
Assistência judiciária gratuita. Indeferimento. Inconformismo do autor. Hipossuficiência demonstrada. Condomínio agravante instituído pelo programa «Minha Casa Minha Vida, o que pressupõe que as famílias residentes são de baixa renda. Alto índice de inadimplência dos encargos condominiais pelos condôminos residente. Precedentes deste e. Tribunal de Justiça. Decisão reformada para conceder a benesse reclamada. Recurso provido... ()
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