Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO -

Alegação de omissão do V. Acórdão a respeito do destino da verba de sucumbência fixada em sentença após a homologação do acordo extrajudicial - Inexistência - Efeitos da homologação de acordo extrajudicial que se operam independentemente de declaração judicial («ope lege) - Parte que não integra a avença não fica a esta sujeitada, de modo que, em relação a esta, a sentença permanece hígida em todos os seus aspectos - V. Acórdão mantido - Embargos de declaração REJEITADOS... (Continua)