Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Civil e processual. Condomínio. Ação de cobrança de despesas condominiais. Sentença de procedência. Pretensão à reforma manifestada pelo réu.

O art. 248, parágrafo 4º, do Código de Processo deve ser analisado com ressalva, especialmente quando se trata de ação promovida pelo condomínio. Citação que, no caso concreto, não pode ser reputada válida. Procedência do feito, no entanto, que se revela inarredável. Desnecessidade da apresentação das atas das assembleias condominiais ou mesmo boletos de cobrança. Precedentes deste E. Tribunal de Justiça. Apelante que não se desincumbiu do ônus de comprovar o pagamento das despesas condominiais do período cobrado nesta demanda. RECURSO PROVIDO EM PARTE