Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP Apelação Criminal. Furto simples. Recurso defensivo. Absolvição por insuficiência de provas. Inviabilidade. Materialidade e autoria devidamente reconhecidas. Prova testemunhal convincente. Condenação mantida. Penas adequadamente dosadas e fixadas. Substituição da corporal por restritiva de direitos e fixação de regime aberto em caso de reconversão. Desprovimento
(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote