Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Agravo de instrumento - Ação de execução de título extrajudicial - Decisão que indeferiu o pedido de desbloqueio do valor da conta poupança - Irresignação - Alegação de impenhorabilidade de valores depositados em conta poupança, inferiores a 40 salários mínimos - Art. 833, IV e X, do CPC - Descabimento - Ainda que as contas-poupança sejam utilizadas como contas correntes, o que, por si só, não justifica o bloqueio de valores, não há comprovação nos autos de que os valores bloqueados são destinados à subsistência do recorrente, o que não autoriza a liberação pretendida - Precedente do STJ - Pedido de gratuidade judiciária - Indeferimento - Agravante que, intimado a apresentar documentos comprobatórios da alegada insuficiência de recursos, não cumpriu integralmente a determinação, restando prejudicada a análise do referido pedido - Decisão mantida - RECURSO IMPROVIDO, com determinação