Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO -

Furto qualificado. Materialidade e autoria devidamente atestadas. Insurgência tão somente com relação à pena. Preliminar para conversão do julgamento em diligência, a fim de determinar o oferecimento de suspensão condicional do processo em favor dos réus. Justiça penal negociada. Recusa ministerial devidamente fundamentada. Incabível o sequestro de competência pela autoridade judiciária. Mérito. Afastamento do pleito pelo reconhecimento do delito de furto em modalidade privilegiada. Repouso noturno corretamente aferido como circunstância judicial negativa. Fração de tentativa aferida conforme o iter criminis percorrido. Regime inicial aberto. Substituição da pena privativa de liberdade tão somente por uma restritiva de direitos, consistente em prestação de serviços à comunidade. Recurso parcialmente provido.... (Continua)