Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO. RESPONSABLIDADE CIVIL.

Ação de indenização por danos morais. Sentença de improcedência. Irresignação do autor. Renúncia de seus patronos devidamente comunicado por e-mail. Todavia, a representação processual não foi regularizada. In casu, o apelante foi regularmente cientificado pelo seu antigo patrono. Nos termos do CPC, art. 112 e entendimento adotado pelo STJ, mesmo sendo prescindível a intimação pessoal, cautelosamente foi determinada a suspensão do processo e a intimação do apelante pelos correios mediante A.R. para oportunizar a correção do vício da representação processual. A.R. retornou negativo. Determinada intimação pessoal por mandado para constituição de novo(a) advogado(a) a fim de regularizar sua representação processual. Oficial de justiça certificou pormenorizadamente as diligências realizadas e a não localização do apelante. Endereço diligenciado é o constante e informado na inicial. Inteligência do CPC, art. 274. Precedentes. Extinção do processo nos termos art. 76, §2º, I, do CPC. Recurso não conhecido... (Continua)