Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação Cível. Ação declaratória de inexistência de débito c.c indenização por danos morais. Sentença de Procedente. Apelo do réu, aduzindo legitimidade do contrato e dos descontos, bem como ausência de dano moral indenizável. Aplicação do CDC. Inversão do ônus da prova em razão da vulnerabilidade da autora. Réu que juntou link de gravação inválida. Ausência de outros elementos capazes de comprovar a alegação de legitimidade do contrato. Inexigibilidade do débito que deve se impor. Ausência de boa-fé da ré. Aplicação do art. 42, p. único, do CDC. Determinado a devolução em dobro do indébito. Indenização por danos morais devida. Descontos realizados diretamente no benefício previdenciário do aposentado que causaram impacto de natureza financeira. Pretensão da indenização em R$10.000,00. Exagero. Indenização deve respeitar os parâmetros da razoabilidade, adequação e proporcionalidade. Danos Morais readequados em R$5.000,00. Valor que atende os parâmetros da razoabilidade e proporcionalidade. Precedentes desta Câmara. Dado parcial provimento ao recurso da ré