Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação. Plano de saúde. Negativa de cobertura para procedimento de oxigenoterapia hiperbárica. Alegação de ausência de cobertura contratual ou de obrigatoriedade devido à não inclusão do procedimento no rol da ANS. Descabimento. Procedimento previsto na RN 465/2021, deixando a apelante de demonstrar a ausência dos critérios autorizadores nela previstos. Negativa que, diante das circunstâncias, é abusiva. Danos morais. Não configuração. Recusa fundamentada em divergência de entendimentos quanto à cobertura dos procedimentos. Mero descumprimento contratual, sem violação aos seus direitos da personalidade, que não enseja a configuração dos danos morais indenizáveis. Recurso parcialmente provido