Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANO DE SAÚDE. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA. ASTREINTES.

Descumprimento da decisão pelo plano de saúde. Multa coercitiva bem aplicada. A execução deve ser admitida para que o efeito da descapitalização da multa provoque a consequência esperada ou sirva para persuadir e desestimular o infrator de continuar descumprindo a ordem judicial. Impossibilidade de levantamento antes do trânsito em julgado. RECURSO DESPROVIDO... (Continua)