Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 976.4437.4382.0618

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. JUSTIÇA GRATUITA. ARROLAMENTO. ADJUDICAÇÃO.

Hipossuficiência do espólio e da inventariante não demonstrada. Benesse não concedida. Decisão mantida. Agravo desprovido, com observação quanto ao recolhimento do preparo recursal... ()

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