Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - MANDADO DE SEGURANÇA - LICITAÇÃO - ADMISSIBILIDADE DAS PROPOSTAS - SUPOSTA INEXIQUIBILIDADE DA PROPOSTA CLASSIFICADA EM PRIMEIRO LUGAR - Pretensão inicial voltada à suspensão do processo licitatório, especialmente da etapa de habilitação das empresas vencedoras, a fim de evitar a adjudicação e homologação do certame - Decisão agravada que indeferiu pedido liminar - Pretensão de reforma - Inadmissibilidade - Não há nos autos, ao menos até este momento, qualquer indício da presença de ilegalidade no ato administrativo que classificou como válida as propostas das cinco licitantes - Suposta tese de inexequibilidade da proposta classificada em primeiro lugar que não encontra amparo nos elementos de prova carreados aos autos - Inexequibilidade prevista no LF 8.666/93, art. 48, que não pode ser avaliada de forma absoluta e rígida, ou seja, trata-se de presunção relativa - Ausência dos requisitos necessários para o deferimento da medida liminar - Inteligência da Lei 12.016/2009, art. 7º, III - Decisão interlocutória mantida - Recurso não provido.