Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO -

Ação de obrigação de fazer c/c indenização por danos materiais e morais - Matrícula em curso ofertado por instituição de ensino particular - Alegação de violação ao princípio do pacta sunt servanda e de promoção de publicidade enganosa, em razão de a requerida supostamente garantir financiamento integral pelo FIES a todos os seus estudantes - Descabimento - Edital de inscrição que previu expressamente que a aprovação do financiamento dependeria do Ministério da Educação, não sendo garantido pela instituição - Autora que deveria haver participado do processo de seleção próprio do FIES - Inteligência da Portaria 38/21 do Ministério da Educação. RECURSO DESPROVIDO... (Continua)