Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO DE CONCESSÃO DE APOSENTADORIA ESPECIAL -

Pretensão à concessão de aposentadoria especial, ao pagamento de abono de permanência desde a data em que foram preenchidos os requisitos para aposentação e ao pagamento dos proventos atrasados com início na data do requerimento administrativo (17/04/2.018) - Sentença de procedência em parte, para condenar o apelante MUN. DE SÃO PAULO a conceder a aposentadoria especial ao apelante RICARDO, com data de início a partir do requerimento administrativo feito em 17/04/2.018, e integralidade e paridade em relação aos servidores ativos, apostilando-se o título, bem como para reconhecer o direito à percepção do abono de permanência, durante o período posterior em que continuou laborando, e dos proventos a partir da efetiva concessão do benefício - Pleitos de reforma da sentença - Não cabimento - Aposentadoria Especial - Atividade insalubre - Cirurgião dentista - art. 40, §4º, da CF/88- Aplicação analógica da Lei 8.213/91, art. 57 - Analogia «legis com a Lei 8.213/91, que cuida do regime geral de previdência social, nos termos do MI 788, Rel. Min. Carlos Britto e MI 758, Rel. Min. Marco Aurélio - Pagamento dos proventos atrasados desde a data do pedido - Ausência de prejuízo diante do recebimento de vencimentos e abono de permanência até a aposentadoria - Vedação constitucional de cumulação de proventos com os vencimentos, nos termos do art. 37, §10, da CF/88 - Sentença mantida - APELAÇÕES não providas.... (Continua)