Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Execução fiscal - Empresa executada que, mesmo citada, não efetuou o pagamento do débito - Apuração de ausência de faturamento e condição de inapta - Pedido de expedição de mandado de constatação de atividade comercial - Indeferimento - Pretensão de reforma - Possibilidade - Diligência pleiteada para apuração de encerramento irregular da pessoa jurídica e, desse modo, autorizar o redirecionamento contra o sócio - Constatação que não pode ser conduzida pela própria parte exequente - Precedente - Provimento do recurso... (Continua)