Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP CARTÃO DE CRÉDITO COM MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC).

Consumidora por equiparação. Nulidade da contratação e inexigibilidade do débito. Incontroversos. Repetição do indébito. Necessidade. Forma de restituição. Tese firmada em recurso repetitivo do STJ - EAREsp  676.608. Modulação dos efeitos aos indébitos cobrados após a data publicação do Acórdão paradigma - 30.03.2021. Restituição na forma simples até esta data e, após, na forma dobrada. Dano moral in re ipsa. Caracterizado. Quantum fixado em observância aos critérios de razoabilidade e proporcionalidade que não comporta majoração. Sentença reformada em parte. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO... (Continua)