Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP apeLAção cível - Mandado de Segurança com Pedido Liminar - Guarda Civil Municipal - Contra ato de anulação de sua aposentadoria especial - Aposentadoria especial com paridade e integralidade de proventos - Pretensão de anulação do ato administrativo ou, subsidiariamente que possa recolher retroativamente prestações previdenciárias referentes ao período em que afastado, como se na ativa estivesse - Sentença que DENEGOU A SEGURANÇA e extinguiu o feito, com exame do mérito, na forma do CPC, art. 487, I - Inadmissibilidade da pretensão - Plenário do E. STF que, por maioria de votos no julgamento dos mandados de Injunção 6.515, 6770, 6773, 6780 e 6874, entendeu que o benefício não pode ser estendido aos Guardas Civis - Aplicação do Tema 1.057, do STF - Pedido de recolhimento pecuniário que deve ser solicitado pela via administrativa - Inadequação da via estreita do mandamus - Sentença de primeiro grau que será mantida - Precedentes -

Recurso desprovid