Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP "APELAÇÃO CÍVEL. PLANOS DE SAÚDE. RESCISÃO UNILATERAL PELA OPERADORA. FALSO COLETIVO.

Sentença de procedência para condenar as rés ao restabelecimento do plano de saúde da parte autora, nas mesmas condições anteriores, mediante o pagamento da contraprestação devida, bem como para declarar inexigível o valor cobrado pelo período no qual o plano permaneceu inativo (31 de outubro a 30 de novembro de 2023). Recurso da corré UNIMED. PRELIMINARES. DIALETICIDADE RECURSAL. Preliminar veiculada em contrarrazões. Não acolhimento. Argumentação articulada pela apelante que é suficiente e direcionada a impugnar os fundamentos da decisão. ILEGITIMIDADE PASSIVA. Não verificada. Fornecedora do serviço de assistência à saúde que integra a cadeia de fornecimento. MÉRITO. Após a prolação da sentença a autora solicitou o cancelamento do plano de saúde. Controvérsia remanescente quanto à regularidade da rescisão unilateral perpetrada pelas rés em período anterior ao cancelamento solicitado pela autora, já que a sentença reconheceu a inexigibilidade do valor cobrado no período em que o plano permaneceu inativo. Caracterização, na espécie, de contrato falso coletivo. Circunstância que afasta a possibilidade de rescisão unilateral imotivada pelas rés. Precedente do STJ. Existência de dois beneficiários que dependiam de tratamento médico contínuo, a corroborar a irregularidade da conduta das rés. Aplicação do Tema 1.082 do STJ. Precedentes desta Cãmara. Sentença mantida, prejudicado o pedido de manutenção do plano a partir do requerimento formulado pela autora. Revogação da tutela de urgência a partir de 27/05/2024, data em que a autora apresentou o requerimento administrativo solicitando o cancelamento do plano. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO. (V.45878)... (Continua)