Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação - Embargos à execução fiscal - Taxa de fiscalização e funcionamento de local onde está instalada Estação Rádio Base (ERB) - Exercícios 2019 e 2020 - Município de Itapecerica da Serra - Sentença rejeitando os embargos - Insurgência da executada-embargante - Cabimento - Tese fixada pelo E. STF no julgamento do RE 776.594 (Tema 919) - Declaração de inconstitucionalidade da referida taxa - Fiscalização das ERB que deve ser realizada pela União, a impedir que o Município exija a cobrança de taxa pelo mesmo fato gerador - Observância do disposto nos arts. 21, XI e 22, IV, da CF/88, e 78, do CTN - Modulação de efeitos para que a declaração de inconstitucionalidade atinja apenas as ações ajuizadas após a publicação da ata de julgamento, que se deu em 07/12/2022 - Caso concreto em que o executado impugnou a cobrança da referida taxa por meio de embargos à execução em 04/07/2022, antes da publicação da referida ata de julgamento (07/12/2022) do RE 776.594 (Tema 919) e do reconhecimento da inconstitucionalidade da taxa, logo, a cobrança é atingida pela declaração de inconstitucionalidade, conforme a modulação de efeitos da Tese fixada pelo E. STF - Irregularidade da cobrança reconhecida - Sentença reformada para julgar procedentes os embargos à execução e extinguir a execução fiscal - Verba honorária arbitrada - Aplicação da tese jurídica firmada pelo C. STJ no tema de recursos repetitivos número 1.076 - Recurso provido