Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP RECURSO INOMINADO. COMARCA DE OSASCO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. AGENTE DE TELECOMUNICAÇÕES DA POLÍCIA CIVIL. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE NO GOZO DA LICENÇA-PRÊMIO. IMPOSSIBILIDADE. 1. Aplicação do Tema 163 do STF. O adicional de insalubridade caracteriza-se como verba de natureza pro labore faciendo vinculada à efetiva exposição do servidor a agente insalubre e percebida enquanto perdurar tal Ementa: RECURSO INOMINADO. COMARCA DE OSASCO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. AGENTE DE TELECOMUNICAÇÕES DA POLÍCIA CIVIL. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE NO GOZO DA LICENÇA-PRÊMIO. IMPOSSIBILIDADE. 1. Aplicação do Tema 163 do STF. O adicional de insalubridade caracteriza-se como verba de natureza pro labore faciendo vinculada à efetiva exposição do servidor a agente insalubre e percebida enquanto perdurar tal exposição. 2. A Lei Complementar 1.361/2021 revogou o, IX, do Lei Complementar 432/1985, art. 4º, que previa expressamente o pagamento do adicional de insalubridade durante a fruição da licença-prêmio. 3. Ausência de direito adquirido no regime jurídico. Súmula 27 do C. STF. 4. Sentença de procedência reformada. RECURSO PROVIDO.