Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação. Execução fiscal. Sentença que julgou extinta a execução em razão da ausência de comprovação, no prazo concedido, do cumprimento dos requisitos para propositura de execução fiscal de baixo valor, nos termos da Tese do Tema 1184 do C. STF e da Resolução 547 do CNJ. Insurgência da Municipalidade. Acolhimento parcial. Aplicabilidade da Tese do Tema 1184 ao caso concreto que já foi reconhecida por esta C. Câmara quando do julgamento do Agravo de Instrumento 2081719-33.2024.8.26.0000. Impossibilidade de rediscussão em sede da presente Apelação em razão da preclusão. Recurso não conhecido nesta parte. Pedido de suspensão para adoção das medidas impostas no item 2 da referida Tese que foi apresentado tempestivamente, ante o efeito suspensivo concedido no Agravo de Instrumento. Prazo de 90 dias que já havia sido deferido no decisório inicial. Extinção que se mostra prematura. Sentença reformada. Recurso parcialmente provido