Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES.

Contrato de adesão de consórcio imobiliário. Sentença de improcedência. Pretensão do autor de reforma. INADMISSIBILIDADE. Discricionariedade da administradora do consórcio na reativação do consorciado inadimplente, conforme regulamento do consórcio. Previsão contratual de restituição dos valores apenas após o encerramento do grupo, nos termos da Lei, art. 31, I 11.795/2008. Inexistência de abusividade ou ato ilícito. Impossibilidade de restituição antecipada sem prejuízo aos demais consorciados. Ausência de fundamento para indenização por danos morais. Sentença mantida. ... (Continua)