Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Interdito proibitório. Pretensão do autor (locatário) ao desbloqueio de acesso a via marginal de rodovia estadual. Alegação de que o imóvel é encravado. Existência de acordo judicial homologado entre a empresa LC Imóveis e a Concessionária, em outro processo (n. 1049981-84.2014.8.26.0100), para adequação física do acesso às exigências da aqui ré, não cumprido. Decisão naqueles autos que repercute diretamente no presente feito. Coisa julgada. Sentença de improcedência. Recurso não provido