Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. TERMO DE AJUSTAMENTO DE CONDUTA. OBRIGAÇÃO DE FAZER. FIXAÇÃO DE MULTA COMINATÓRIA.
1.Insurgência do Município de Paulínia contra decisão que fixou prazo de 90 dias para comprovação do cumprimento de obrigação de fazer assumida em Termo de Ajustamento de Conduta, sob pena de multa diária de R$ 1.000,00, limitada a R$ 50.000,00. ... ()
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