Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO - JÚRI - HOMICÍDIO QUALIFICADO -

Absolvição Sumária decretada na sentença de pronúncia, com fundamento na excludente da legítima defesa - Pleito do Ministério Público para pronúncia do réu, nos termos da denúncia - Prova da materialidade e indícios suficientes de autoria do crime doloso contra a vida - Princípio do in dubio pro societate - Matéria que deve ser analisada pelo Juiz natural da causa - Competência do Tribunal do Júri - Recurso provido... (Continua)