Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP  

APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO DE PROCEDIMENTO COMUM. RESPONSABILIDADE CIVIL EXTRACONTRATUAL. COMPETÊNCIA RECURSAL.

Ação indenizatória movida por particular em face de empresa de telefonia. Autor que trafegava com sua motocicleta e sofreu acidente ao enroscar o pescoço em fio de telefonia solto na via pública. Ausência de matéria afeta à competência da Seção de Direito Público. Empresa ré que não é concessionária ou permissionária de serviço público. Competência da Seção de Direito Privado, nos termos do art. 5º, III.15, da Resolução 623/2013 deste E. Tribunal de Justiça. Precedentes do Órgão Especial e da Seção de Direito Público. Recurso não reconhecido, com determinação de retribuição à C. Seção de Direito Privado... (Continua)