Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação Cível. Ação de Adjudicação Compulsória. Sentença que extinguiu o processo sem resolução do mérito, com fundamento no CPC, art. 485, IV, pela ausência de pressuposto processual essencial. Necessidade de emenda à inicial para inclusão dos sucessores de parte falecida, com apresentação de certidão de óbito e inventário ou arrolamento. Inércia dos autores quanto à regularização do polo passivo, mesmo após intimações. Manutenção da sentença de extinção, em observância ao princípio da segurança jurídica. Apelantes que já são beneficiários da gratuidade da justiça. Recurso parcialmente conhecido e improvido na parte conhecida