Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 976.7473.6148.5911

1 - TJSP Receptação - Apelação - Conjunto probatório suficiente para o reconhecimento da prática delitiva - Absolvição ou desclassificação - Descabimento - Dolo bem caracterizado, na hipótese concreta - Concurso de crimes bem delineado, diante da violação de múltiplos patrimônios distintos - Pena motivadamente dosada, necessária e suficiente para reprovação e prevenção do crime - Sentença mantida - Recurso desprovido

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